Política de Entrega
Política de Entrega — Portal dos Scripts
1. Disposições Gerais
A presente Política de Entrega integra os Termos de Uso e demais políticas do site Portal dos Scripts, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.internetgroup.com.br, e rege as condições sob as quais são disponibilizados os produtos digitais comercializados na Plataforma.
Ao realizar qualquer aquisição, o usuário/cliente declara, para todos os efeitos legais, estar plenamente ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
2. Natureza da Entrega
Os produtos ofertados pelo Portal dos Scripts são bens digitais intangíveis, consistindo em scripts, templates, módulos, códigos-fonte, sistemas e outros arquivos eletrônicos, cuja entrega ocorre exclusivamente por meio digital, sem qualquer envio físico de mídia, material ou suporte tangível.
A disponibilização do produto ocorre única e exclusivamente através de download eletrônico, liberado ao cliente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador responsável pela transação.
3. Liberação e Prazo de Disponibilidade
Após a confirmação do pagamento, o produto adquirido ficará disponível para download imediato na conta do cliente, mediante acesso ao painel de usuário cadastrado na Plataforma.
A partir da data da liberação, o link de download permanecerá ativo por um período de até 60 (sessenta) dias corridos, findo o qual o acesso será automaticamente expirado e o arquivo deixará de estar acessível.
Findo o prazo de 60 dias, não será possível reativar, renovar ou prorrogar o período de disponibilidade do download, sendo de inteira responsabilidade do cliente armazenar uma cópia segura do produto dentro desse intervalo.
4. Limite de Downloads
Cada produto adquirido poderá ser baixado no máximo duas (2) vezes durante o período de 60 dias.
Esse limite aplica-se individualmente a cada item da compra, conforme o exemplo a seguir:
Caso o cliente adquira dois produtos distintos, cada produto poderá ser baixado até duas vezes, totalizando quatro downloads possíveis (2 por produto).
O sistema de controle da Plataforma bloqueia automaticamente qualquer tentativa de terceiro download de um mesmo produto, mesmo que o prazo de 60 dias ainda não tenha se esgotado.
Tal medida visa proteger os direitos autorais e a integridade dos arquivos disponibilizados, bem como evitar o uso indevido, a redistribuição ou o compartilhamento não autorizado dos produtos digitais.
5. Responsabilidade do Cliente
É de inteira responsabilidade do cliente:
Verificar a compatibilidade do produto com seus sistemas e ambiente de uso antes da compra;
Certificar-se da integridade do arquivo após o download;
Armazenar cópias de segurança dos arquivos adquiridos em local seguro;
Não compartilhar, distribuir, revender ou disponibilizar publicamente os arquivos adquiridos, sob pena de violação dos direitos autorais e consequente responsabilização civil e penal.
O Portal dos Scripts não se responsabiliza por perda de acesso decorrente de falhas locais, como exclusão acidental, formatação de dispositivo, troca de computador, perda de credenciais de login, ou qualquer outra causa alheia ao funcionamento da Plataforma.
6. Casos de Falhas Técnicas ou Indisponibilidade
Em casos excepcionais de falhas técnicas comprovadamente atribuíveis ao sistema da Plataforma, o Portal dos Scripts poderá, a seu exclusivo critério e mediante comprovação, reativar temporariamente o link de download dentro do prazo de 60 dias, sem que isso implique extensão do prazo original ou ampliação do número máximo de downloads previstos nesta política.
Tal reativação não constitui direito adquirido, mas sim ato de liberalidade, podendo ser concedida ou negada conforme análise técnica individual de cada caso.
7. Aceitação e Concordância
Ao concluir uma compra no Portal dos Scripts, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos desta Política de Entrega, reconhecendo que:
A entrega é exclusivamente digital;
O prazo de acesso é limitado a 60 dias;
Cada produto poderá ser baixado no máximo duas vezes;
A impossibilidade de realizar novos downloads após o limite não constitui falha de entrega, mas cumprimento integral da política contratual.
8. Legislação Aplicável e Foro Competente
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente as disposições do Código Civil Brasileiro, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo – RJ, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste documento.
Portal dos Scripts
Plataforma de Distribuição de Scripts e Templates Digitais
CNPJ: (…)
E-mail de contato: contato@internetgroup.com.br
Última atualização: 19 de outubro de 2025
