Política de Reembolso
Política de Reembolso — Portal dos Scripts
1. Disposições Gerais
A presente Política de Reembolso integra e complementa os Termos de Uso e demais políticas do site Portal dos Scripts, doravante denominado “Plataforma”, acessível pelo endereço eletrônico https://www.internetgroup.com.br. Ao adquirir qualquer produto disponibilizado na Plataforma, o usuário/consumidor declara estar ciente, de forma livre e inequívoca, das condições aqui estabelecidas, concordando integralmente com esta política.
2. Natureza dos Produtos Comercializados
Os produtos ofertados pelo Portal dos Scripts são bens digitais, consistindo em códigos-fonte, scripts, templates, módulos, complementos e demais arquivos digitais de natureza intangível.
Tais produtos são disponibilizados por meio de download eletrônico imediato após a confirmação do pagamento, sem necessidade de envio físico ou material.
Dessa forma, o usuário, ao efetuar a compra, tem acesso instantâneo ao conteúdo adquirido, o que caracteriza o consumo imediato do bem digital, inviabilizando qualquer forma de devolução ou estorno.
3. Irreversibilidade da Transação e Ausência de Reembolso
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento é inaplicável em casos de produtos digitais entregues de forma imediata, uma vez que a natureza intangível e reprodutível do produto impossibilita o controle de acesso ou devolução após o download.
Portanto, não realizamos reembolso, estorno, troca ou cancelamento de qualquer pagamento efetuado, seja parcial ou integral, em razão da natureza digital e intangível dos produtos fornecidos.
Ao efetuar a aquisição de qualquer item na Plataforma, o usuário renuncia expressamente a qualquer pretensão de restituição financeira, compreendendo que o acesso ao produto representa o efetivo cumprimento da obrigação contratual por parte do Portal dos Scripts.
4. Responsabilidade do Usuário
O comprador é responsável por verificar atentamente as informações, descrições, compatibilidades técnicas e requisitos de uso dos produtos antes de concluir a compra.
Eventuais dúvidas quanto à funcionalidade ou aplicação de determinado produto devem ser sanadas previamente por meio dos canais de suporte da Plataforma.
O Portal dos Scripts não se responsabiliza por incompatibilidades, uso indevido, modificações indevidas no código, ou por danos decorrentes da instalação ou utilização incorreta do produto adquirido.
5. Casos Excepcionais e Suporte Técnico
Embora não exista a possibilidade de reembolso, o Portal dos Scripts mantém o compromisso de prestar suporte técnico razoável para auxiliar o cliente na correta instalação ou utilização do produto, desde que dentro dos limites e condições previamente estabelecidos para cada item adquirido.
Caso seja identificada alguma falha técnica comprovadamente atribuível ao fornecedor, o suporte procederá à substituição do arquivo ou correção do problema, sem que isso configure devolução ou reembolso do valor pago.
6. Concordância e Aceitação
Ao realizar qualquer compra no Portal dos Scripts, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política de Reembolso, reconhecendo a natureza digital dos produtos, a impossibilidade de devolução e a plena validade jurídica deste instrumento.
A efetivação do pagamento implica consentimento expresso, livre e inequívoco, em conformidade com as disposições do Código Civil Brasileiro, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
7. Foro e Legislação Aplicável
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo – RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste documento.
Portal dos Scripts
Plataforma de Distribuição de Scripts e Templates Digitais
CNPJ: (…)
E-mail de contato: contato@internetgroup.com.br
Última atualização: 19 de outubro de 2025
