Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade, Política de Reembolso e Política de Entrega

Portal dos Scripts — Última atualização: 19 de outubro de 2025

1. Aceite Incondicional e Disposições Gerais

O presente documento consolida os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Entrega aplicáveis ao site
https://www.internetgroup.com.br, doravante denominado “Portal dos Scripts”, com sede em São Gonçalo – RJ.

Ao efetuar o cadastro, navegar ou adquirir qualquer produto digital nesta plataforma, o usuário/cliente declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e
aceita integralmente todas as condições descritas neste documento, vinculando-se legalmente a elas.

2. Termos e Condições de Uso

2.1. Modificações

Os produtos disponibilizados — scripts, templates, módulos e arquivos digitais — podem ser personalizados e editados pelo comprador de acordo com suas necessidades,
desde que respeitados os direitos autorais e os limites de uso definidos pelo Portal dos Scripts.

O Portal reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade, conteúdo ou serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, não gerando qualquer direito de indenização.

3. Política de Reembolso

3.1. Natureza Intangível e Irrevogabilidade

Os produtos comercializados são bens digitais intangíveis entregues por meio de download eletrônico imediato. Em razão dessa natureza, não há possibilidade de devolução ou reembolso após a liberação do produto.

3.2. Irreversibilidade da Transação

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais com acesso instantâneo.
Ao concluir a compra, o cliente reconhece e concorda que não há restituição, cancelamento ou estorno de qualquer valor pago.

3.3. Responsabilidade e Propriedade Intelectual

O comprador não adquire direitos autorais ou propriedade exclusiva sobre os produtos adquiridos, modificados ou não. Todos os direitos permanecem com seus respectivos autores, desenvolvedores ou com o Portal dos Scripts.

Os produtos são fornecidos “como estão”, sem garantias expressas ou implícitas. O Portal e seus representantes não se responsabilizam por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso, modificação ou incapacidade de uso dos produtos.

4. Política de Entrega

4.1. Forma de Entrega

A entrega dos produtos ocorre exclusivamente por meio digital, através de link de download liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.
Não há envio físico de qualquer material ou mídia.

4.2. Prazo e Limite de Downloads

• O link de download ficará disponível por até 60 (sessenta) dias corridos a contar da liberação;
• Cada produto adquirido poderá ser baixado até 2 (duas) vezes dentro desse período;
• Ao atingir o limite de downloads, mesmo antes do prazo de 60 dias, o sistema bloqueará automaticamente novas tentativas do mesmo produto.

O Portal dos Scripts não se responsabiliza por perda de acesso decorrente de falhas locais, exclusão acidental, troca de dispositivo, perda de senha ou descumprimento deste prazo.

4.3. Instalação e Responsabilidade do Cliente

O Portal não oferece serviços de instalação ou atualização inclusos na compra dos templates ou scripts. Tais serviços, quando desejados, devem ser contratados separadamente.

É de responsabilidade do cliente utilizar um servidor compatível e de boa qualidade, sendo o ambiente de hospedagem integralmente de sua responsabilidade.

5. Verificação Antifraude

Todas as transações realizadas passam por um processo de verificação antifraude conduzido pelo módulo de pagamento Mercado Pago.
Essa análise pode durar entre 10 e 20 minutos, podendo se estender em casos que demandem apuração adicional.
A entrega do produto digital somente é liberada após a aprovação final.

6. Serviços e Conteúdos de Terceiros

O Portal dos Scripts poderá fornecer acesso ou indicar produtos de terceiros (“comerciantes”).
Esses terceiros são integralmente responsáveis por seus próprios processos de pedido, cobrança e suporte.
O Portal não se responsabiliza por falhas, garantias ou dados fornecidos a sites externos, sendo o uso destes por conta e risco do usuário.

7. Registro, Conta e Segurança

Ao registrar-se, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, sendo proibido:

• Permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Compartilhar uma mesma conta entre vários usuários.

O Portal reserva-se o direito de aceitar, rejeitar ou excluir qualquer registro a seu exclusivo critério.

8. Erros, Correções e Mudanças

O Portal dos Scripts não garante que o site esteja livre de erros, vírus ou falhas. As informações podem ser alteradas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio.

9. Conteúdos de Terceiros

O Portal dos Scripts não se responsabiliza por conteúdo ou opiniões publicadas por terceiros em links associados.
Tais conteúdos refletem exclusivamente o pensamento de seus autores.

10. Atividades Ilegais e Cooperação com Autoridades

O Portal reserva-se o direito de investigar denúncias de uso indevido, fraude ou violação contratual, podendo:

• Encaminhar informações às autoridades competentes;
• Bloquear o acesso à conta do infrator;
• Fornecer dados pessoais e históricos de uso mediante ordem legal.

11. Limitação de Responsabilidade

O Portal dos Scripts e seus afiliados não se responsabilizam por perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza resultantes de:

• Erros ou omissões no site ou nos produtos;
• Indisponibilidade temporária ou permanente;
• Uso inadequado dos produtos;
• Falhas em servidores externos ou ações fora do controle da empresa.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o
Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Direitos Autorais e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo – RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, para resolver eventuais controvérsias.